24 de fevereiro de 2009

MODELO - Réplica

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara da Fazenda Pública de ................

Processo n. .....................
Réplica

NOME DA EMPRESA, já qualificada nos autos do processo supra, por seu advogado, apresentar sua REPLICA à Contestação oposta pela FAZENDA DO ESTADO DE ............., nos seguintes termos:

1) Com efeito, alega a Ré que não há nulidade no fato de que o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento, posto que a legislação ............ não preconiza essa exigência.

2) Ora, Excelência, a argumentação da Autora vem embasada na Constituição Federal e nos princípios constitucionais. Dessa forma, a alegação da Ré é desprovida de embasamento, posto que a CF é clara ao estabelecer o princípio da ampla defesa como um pilar do Estado Democrático de Direito.

3) Ademais o inciso I do artigo 537, do Decreto nº 45.490/00 que as notificações e intimações sobre autos de infração serão feitas mediante entrega de cópia ao autuado, na pessoa de seu legal representante, ou preposto com poderes para especiais para esse fim “contra recibo datado e assinado no original”.

4- A intimação por carta, como feita no caso em comento somente pode ser feita quando a parte se recusar a receber a intimação. No presente caso o Fisco sequer tentou fazer tal entrega, sendo, portanto, nula.

5- A realidade, Excelência é que o AIIM- Auto de Infração e Imposição de Multa, objeto desta ação, foi lavrado fora do estabelecimento da Autora, sendo enviado posteriormente, via correio, à mesma, muito embora devesse sê-lo confeccionado no próprio estabelecimento da empresa, proporcionando assim à Autora, entre outros aspectos, a oportunidade de exercer com plenitude o Constitucional Princípio da Ampla Defesa.

6- Pela importância do tema, vale relembrar o ensinamento do professor Bernardo Ribeiro de Moraes, que em sua obra “Compêndio de Direito Tributário” (1ª ed., Forense, Rio, 1984, p. 872) preconiza que:

“O auto de infração, sendo uma narrativa escrita e circunstanciada de uma infração fiscal constatada, elaborada pela autoridade administrativa, merecedor de fé pública, deve ser formalizado corretamente, ficando submetido a diversos requisitos. Deve ele ser lavrado com precisão e clareza, relatando minuciosamente o fato ou os fatos argüidos, caracterizando e definindo o autuado.
Uma das principais características do auto de infração é o fato do mesmo ser obrigatoriamente lavrado no local da verificação da infração e no momento de sua constatação. Tal requisito é fundamental, uma vez que, lavrado em outro local, ou mesmo na própria repartição, não haverá auto de infração (peça instrumento de constatação), pois deixará de existir a constatação feita no momento indicado, como se fosse “flagrante”. O auto de infração, assim, deverá ser lavrado no local onde foi verificada a ocorrência da infração e no momento em que seja “constatado o descumprimento das obrigações previstas na legislação tributária”, incontinenti.” (sic – g.n.)

7) Ademais diz clara e taxativamente o Auto de Infração que o Ilmo. Sr. Agente Fiscal declarou que as notas fiscais de entrada do fornecedor, enumeradas e colacionadas nos autos, são documentos inidôneos, colocando em dúvida inclusive se a emissão do documento foi feita pelo fornecedor, isso ao afirmar, data vênia, sob sua própria e exclusiva conclusão, que foram “supostamente emitidas” por ele (vide doc.02).

8) Porém, fato relevante e inafastável é que se o Agente do Fisco encontrou qualquer “suposta” irregularidade, antes de autuar, deveria, necessariamente, intimar o contribuinte, por escrito, na pessoa de seu representante legal, para que preste, no prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários, sob pena de nulidade do ato, o que “in casu”não foi feito.

9) Veja-se, que à época do negócio jurídico efetuado pelas partes ( Autora e a empresa ..............) não havia nenhuma declaração de inidoneidade por parte da Ré da referida empresa, não podendo a Autora agora responder pela sua incompetência em fiscalizar.

10) Neste sentido é a nossa melhor jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”:
“TRIBUTÁRIO-ICMS-CREDITAMENTO-INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS-VERIFICAÇÃO
A obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do contribuinte. O ato declaratório de inidoneidade só produz efeitos a partir de sua publicação. Recurso provido” ( 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 196.581-MG. Relator Ministro Garcia Vieira, v.u.j. 04/03/99. DJU de 03/05/99)”

Outra:
“TRIBUTÁRIO-ICMS-CRÉDITO DECORRENTE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA.
A inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada; ...”( 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 77.631-SP, Rel. Ministro Ari Pargendler. v.u.j. 18/08/97. DJU de 08/09/97”

11) Inclusive, Excelência, no Recurso Especial n. 196.581-MG vale ser transcrito a voto do ilustre Ministro Garcia Vieira:
“Este ato declaratório de inidoneidade só produz efeitos a partir de sua publicação ( art. 103, I do CTN). Antes de sua vigência não poderia a recorrente saber se as notas fiscais correspondentes à sua aquisição seriam ou não inidôneas...”

12) Veja-se, Excelência que há prova nos autos do efetivo pagamento da mercadoria sendo que não existe por parte da Ré a prova de conluio entre o fornecedor e a adquirente no caso, a Autora.

13) Outro ponto que merece reflexão é que a própria Ré reconhece que a fornecedora ( empresa .............) tinha inscrição estadual perante o Fisco ........... (vide defesa fls. ....) Porém, alega em síntese que a inscrição não pode servir de prova contra ela (Ré). Ora, há de se perguntar então, qual é a finalidade da inscrição estadual, da Jucesp, e de outros cadastros se não podem servir de prova contra o Fisco?

Dessa forma, requer-se que seja julgada a presente ação procedente nos exatos termos da inicial.

Termos em que,
Pede deferimento.

6 comentários:

  1. Muito bom o modelo!

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  2. Modelo ótimo. Bem claro.

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  3. Excelente modelo, prático e objetivo.

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  4. MUITO BOM O MODELO, VAI ME AJUDAR NUMA AÇÃO DO JUIZADO QUE ESTOU MOVENDO... OBRIGADO!

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  5. Que bom que te ajudou Estenio!

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