1 de janeiro de 2011

MODELO - Ação Revisional de Contrato de Adesão - Cláusulas Abusivas (Leoninas)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC






FULANDO DE TAL, brasileiro, desempregado, maior, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXXXXXXX e RG sob n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXX, n. XXXX, - bairro XXXXXX, CEP XXXXXXX na cidade de Blumenau/SC vem, por sua procuradora à presença deste MM. Juízo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com filial na rua XXXXXXXXXXXXXXX, n. XXXXXXX, na cidade de Blumenau/SC, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte:

PRELIMINARMENTE:

ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

O Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos.

Mérito:

DOS FATOS

O Autor firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO com a Requerida pagando, para tanto, 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos);

O autor atualmente tem quitado até a parcela de n. 23/36, e pretende quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porém devido a embaraços financeiros o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso.

No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor.

DA COMPETÊNCIA

É sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, garante um maior equilíbrio entre as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada.

Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio;

DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL

A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência.

Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste. Assim o sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como o Autor, celebraram contratos de adesão junto ao banco, verbis:

“Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades“.

Assim, tais contratos contêm inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média que os contratos bancários não representam natureza sinalagmático, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor.

Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se vê no direito de cobrar o devedor. Se não adimplir a obrigação, dentro dos padrões impostos, será esmagado economicamente.

Não se tem, por parte da instituição financeira, nenhum tipo de possibilidade de manifestação de vontade por parte do aderente, que verdadeiramente só se faz presente para a assinatura do contrato, tendo, assim, que se sujeitar a todo tipo de infortúnio e exploração econômica que se facilmente observa, pois a qualidade de aderente só tem uma condição: “Se não assinar, nas condições estipuladas pela instituição financeira, não há liberação do crédito”.

Nessa perspectiva, o bom intérprete não abdica de pensar e, logo, não teme reavaliar suas opiniões; prefere os riscos da transformação à cômoda inoperância que conserva a iniqüidade.

E assim se compreende a intenção do Autor, que nada mais é do que pagar aquilo que é devido, com os valores corrigidos, seguindo os padrões da função social e da boa-fé nas relações contratuais.

Ensina Edilson Pereira Nobre Júnior, em sua obra intitulada “A proteção contratual no Código do Consumidor e o âmbito de sua aplicação”. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, p. 59, jul./set. 1998, verbis:

“à manifestação do consentimento e à sua força vinculativa seja agregado o objetivo do equilíbrio das partes, através da interferência da ordem pública e da boa-fé. Ao contrato, instrumento outrora de feição individualista, é outorgada também uma função social" 4.4_ "Timbra em exigir que as partes se pautem pelo caminho da lealdade, fazendo com que os contratos, antes de servirem de meio de enriquecimento pelo contratante mais forte, prestem-se como veículo de harmonização dos interesses de ambos os pactuantes" (p. 62).

E continua seu brilhante ensinamento:

"No campo contratual, a tutela desfechada pelo CDC se sustém basicamente em quatro princípios cardeais, atuando na formação e no cumprimento da avença, quais sejam a transparência, a boa-fé, a eqüidade contratual e a confiança" (p. 76).

Cláudia Lima Marques, atenta ao surgimento de um novo modelo contratual, propala haver "uma revalorização da palavra empregada e do risco profissional, aliada a uma grande censura intervencionista do Estado quanto ao conteúdo do contrato, é um acompanhar mais atento para o desenvolvimento da prestação, um valorizar da informação e da confiança despertada. Alguns denominam de renascimento da autonomia da vontade protegida. O esforço deve ser agora para garantir uma proteção da vontade dos mais fracos, como os consumidores. Garantir uma autonomia real da vontade do contratante mais fraco, uma vontade protegida pelo direito." (Contratos bancários em tempos pós-modernos - primeiras reflexões. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, p. 26, jan./mar., 1998). (grifo nosso).

O Estatuto do Consumidor acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, senão vejamos:

Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

O novo enfoque da boa-fé vista como princípio geral de direito, "permite a concreção de normas impondo que os sujeitos de uma relação se conduzam de forma honesta, leal e correta" (Maria Cristina Cereser Pezzella. O princípio da boa-fé objetiva no direito privado alemão e brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23/4, p. 199, jul./set., 1997).

No aspecto objetivo, a bona fides é incompatível com as cláusulas abusivas, opressoras ou excessivamente onerosas, e abrange um controle jurídico corretivo da relação negocial (v. Luis Renato Ferreira da Silva. Cláusulas abusivas: natureza do vício e decretação de ofício. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, v. 23/4, p. 128, 1997).

A teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078 de 11.09.1990, considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor".

E para que não reste dúvida acerca da aplicação do CDC basta a citação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

Súmula 297. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Com efeito, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente contrato, também passa a ser possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais onerosas, com base no art. 6º, inc. V, do mesmo codex, que estabelece:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

V. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Acerca das possibilidades de modificação dos contratos excessivamente onerosos no âmbito das relações de consumo, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, p. 1352, anotam:

"Modificação das cláusulas contratuais. A norma garante o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo. O direito de modificação das cláusulas existirá quando o contrato estabelecer prestações desproporcionais em detrimento do consumidor. Quando houver onerosidade excessiva por fatos supervenientes à data da celebração do contrato, o consumidor tem o direito de revisão do contrato, que pode ser feita por aditivo contratual, administrativamente ou pela via judicial".

"Manutenção do contrato. O CDC garante ao consumidor a manutenção do contrato, alterando as regras pretorianas e doutrinárias do direito civil tradicional, que prevêem a resolução do contrato quando houver onerosidade excessiva ou prestações desproporcionais".

"Onerosidade excessiva. Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente. Não há necessidade de que esses fatos sejam extraordinários nem que sejam imprevisíveis. A teoria da imprevisão, com o perfil que a ela é dado pelo CC italiano 1467 e pelo Projeto n. 634-B/75 de CC brasileiro 477, não se aplica às relações de consumo. Pela teoria da imprevisão, somente os fatos extraordinários e imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato é que autorizariam, não sua revisão, mas sua resolução. A norma sob comentário não exige nem a extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir, ao consumidor, o direito de revisão efetiva do contrato; não sua resolução".

NELSON ABRÃO em Direito bancário, 6. ed. rev. atual. ampl.. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 339, esclarece:

"Reputam-se abusivas ou onerosas as cláusulas que impedem uma discussão mais detalhada do seu conteúdo, reforçando seu caráter unilateral, apresentando desvantagem de uma parte, e total privilegiamento d'outra, sendo certo que a reanálise é imprescindível na revisão desta anormalidade, sedimentando uma operação bancária pautada pela justeza de sua função e o bem social que deve, ainda que de maneira indireta, trilhar o empresário do setor."

Portanto, admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a conseqüente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de prevalência do princípio do pacta sunt servanda.

DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS

Somente é possível descobrir a taxa de juros utilizada no contrato ora discutido com uma calculadora financeira nas mãos e com o conhecimento prévio do valor inicial da dívida, da quantidade de parcelas e do valor das parcelas.

Entretanto, é obvio que os consumidores em geral, inclusive o Autor da presente demanda, não tem como hábito o transporte de calculadoras financeiras consigo, e muito menos o conhecimento prévio da operação de tal equipamento, o que certamente prejudica o conhecimento da taxa utilizada. Além do mais, na prática se verifica que os contratos de financiamento, como o presente, são assinados em branco e posteriormente encaminhados para o preenchimento dos valores.

Com efeito, a Lei 8.078/90 é clara ao desobrigar o Autor ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente se expressa previsão das obrigações, sempre interpretando as disposições de forma mais favorável ao consumidor, neste sentido:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhe for dada à oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Desta feita, tem-se que a taxa de juros convencionadas não foi aplicada dentro da conformidade com o que a Lei prevê;

É cediço que as Instituições financeiras podem cobrar juros acima de 1%. No entanto, devem se ater aos juros aplicados no mercado à ocasião da assinatura do instrumento de adesão, o que no caso em voga não ocorreu, chegando a incríveis 4,95% a. m., o que no final acarreta somente de juros MAIS DO QUE O VALOR FINANCIADO, conforme corrobora planilha em anexo;

Isto sem falar em demais cominações que acarretam cobranças excessivas, tomando como exemplo uma simples folha de papel A4 feita pelo autor que comprova a cobrança exagerada de R$ 104,38 (cento e quatro reais e trinta e oito centavos) apenas pelo atraso no pagamento, que foi de só e tão somente 21 (vinte e um) dias;

Fora o restante das cobranças de caráter abusivo, que estão sendo detalhadamente demonstradas em anexo;

DOS JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

A Súmula n. 121 do STF, estabelece que: "É vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Infelizmente a Medida Provisória 1.963 trouxe algumas considerações acerca da capitalização de juros, a saber:

Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano;

Todavia, o eminente jurista PAULO BROSSARD em artigo intitulado Juros com Arroz, dá uma verdadeira aula do que efetivamente vem ocorrendo com esta atitude adotada pelo governo, abaixo:

"Enquanto isso, a generosidade oficial para com as instituições financeiras continua sem limite. Ao serem divulgados os resultados dos bancos no ano passado, quando a nação inteira sofreu duros efeitos da recessão, viu-se que atingiram índices jamais vistos, chegando a mais de 500% em certos casos. Pois exatamente agora, o impagável governo do reeleito, invocando ‘relevância e urgência’, editou mais uma medida provisória oficializando o anatocismo, que o velho Código Comercial, o código de 1850, já vedava de maneira exemplar, e que a nossa tradição jurídica condenou ao longo de gerações. Aliás, na linha da lei de usura, de 1933, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 121, segundo a qual ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada’. Sabe o leitor a fundamentação da medida ‘urgente e relevante’? É que a cobrança de juros sobre juros vinha sendo praticada pelos bancos. Em vez de condenar o abuso, pressurosamente, o governo homologou o abuso mediante medida provisória. É um escárnio. A medida apareceu na 17ª edição da MP nº 1.963; na calada da noite foi gerada."
Esta "generosidade oficial para com as instituições financeiras" vem de há muito tempo, desde a edição da Medida Provisória nº 1.367 reeditada sob o nº 1.410 (isto já em 1996) que pretendia aniquilar com as regras legais já consagradas pela doutrina e pelo Poder Judiciário, liberando a capitalização de juros ao mês, semestre ou ano, além de outras barbaridades.

Ocorre que esta Medida Provisória, que só vem a “ajudar” as instituições financeiras, afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Súmula 121 do STF, agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros, tais como: inflação, desvalorização de moeda, estagnação econômica, entre outras coisas;

Apesar desta atitude adotada pelo governo num primeiro momento vir a prejudicar e muito a sociedade, deve-se levar em consideração os comentários e a hermenêutica que deve envolver o Código de Defesa do Consumidor;

O CDC, em seu art. 46 disciplina:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (grifo nosso)

Conforme o que se disciplina acima, os contratos de adesão, aonde a capitalização de juros é informada, devem explicitar O PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO;

Fácil é de entender o que ocorre nos contratos firmados com as instituições financeiras. Em uma simples olhadela em qualquer contrato de adesão observa-se uma cláusula dizendo: capitalização de juros, MENSAL;

No entanto, as cláusulas contratuais neste tipo de obrigação devem, facilmente, explicar ao Aderente o que significa a capitalização de juros, pois a legislação prevê que qualquer homem médio deveria ter como entender esta situação;

Ocorre que apesar de a lei ser bastante objetiva, as instituições financeiras não se dão ao luxo de adequar seus contratos a esta situação;

Neste momento é oportuno questionar: “Quantos sabem o que é capitalizar juros”?

Poucos atualmente sabem o que significa capitalizar juros mensalmente, pois a única coisa a que lhe é dado conhecimento no momento da contratação é a quantidade de parcelas e o valor de cada prestação;

Neste enfoque, é claro e cristalino que empresas como a Requerida não tentam de forma alguma esclarecer aos seus clientes as reais situações de seus contratos, o que garante um enriquecimento ainda maior por parte deste tipo de empresa, que se aproveita da diferença na relação de consumo para a cada dia obter mais e mais valores econômicos aos seus cofres;

Razões pelas quais, não pode o Autor ser obrigado a arcar com um valor calculado de forma ilegal, devendo ser recalculado os valores, mediante a aplicação da taxa de juros contratada de forma simples.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001

A Medida Provisória n. 1.963, de 30 de março de 2000, inovou ao autorizar a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, bem como a edição da nova Medida Provisória, de n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cujo artigo 5º manteve a possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano, dispositivo esse que ainda estaria em vigor em razão do disposto na Emenda Constitucional n. 32/01.

No entanto, o MINISTRO SYDNEI SANCHES proferiu voto favorável à suspensão dos efeitos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 nos autos da ADIN 2316-1, em trâmite perante o EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Basta uma rápida consulta à página do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no endereço http://www.stf.gov.br, para que se observe na íntegra a decisão que transcrevo abaixo, grifando a parte que entendo mais importante, senão vejamos:

ADIN 2316-1, DECISÃO DA LIMINAR:

“Após o voto do Senhor Ministro Sydney Sanches, Relator, suspendendo a eficácia do artigo 5º, cabeça e parágrafo único da Medida Provisória nº 2170 – 36, de 23 de agosto de 2001, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.” Plenário, 03.04.2002.

E realmente, são várias as inconstitucionalidades em torno do dispositivo. Primeiro porque não atendem aos requisitos de urgência e relevância descritos no artigo 62, "caput", da Constituição Federal.

Com efeito, não se pode reputar urgente uma disposição que trate de matéria há muito discutida na jurisprudência nacional que, por sua vez, manifesta entendimento francamente contrário a essa possibilidade.

Logo, deveria haver a análise do Poder Legislativo e a implementação dos debates necessários em razão dos reflexos que a medida leva à sociedade como um todo.

Ademais, a inexistência de urgência e relevância também se reflete no fato de que a capitalização de juros mencionada no dispositivo está restrita às instituições financeiras.

Quer dizer que a urgência só se verifica para os próprios beneficiados da norma (Bancos), já que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestação e a contraprestação, além de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adesão).

Num segundo momento também temos a inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, porque a matéria tratada é de competência do Congresso Nacional, segundo o inciso XII, do artigo 48 da Constituição Federal, que se refere a “matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações”.

Não sendo possível o Presidente da República, como se fosse um Ditador, baixar seu Decreto, estabelecendo a sua vontade, como quer e de qualquer matéria, ao menos num Estado Democrático de Direito como o nosso, onde o ordenamento jurídico e a Constituição devem ser respeitados.

Neste sentido os Tribunais vem declarando a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01, que teria autorizado à capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, a exemplo do primeiro caso (líder case) julgado pela 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 2001.71.00.004856-0, com Relatório do DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, publicado do DJU 11 de fevereiro de 2004, às páginas 386/387.

No mesmo sentido líder case acompanham outros julgados:

1600127567 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MP 2170/90 - A decisão afastou a capitalização dos juros em período inferior a um ano, autorizando a capitalização anual. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 1.963, houve manifestação expressa já que "a Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-63, de 23/08/2001 (última edição da MP nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000)". (TRF 4ª R. - EDcl 2002.71.04.008019-6 - 3ª T. - Relª Juíza Fed. Vânia Hack de Almeida - DJU 03.08.2005 - p. 635)

Seguindo o mesmo entendimento: (TRF 4ª R. – EDcl 2002.71.00.028168-3 – 3ª T. – Relª Juíza Fed. Vânia Hack de Almeida – DJU 15.06.2005 – p. 725) E inúmeros outros julgados da mesma Corte Federal.

Razão pela qual, mesmo após a publicação as fatídicas Medidas Provisórias, ainda não é possível à aplicação da forma capitalizada de juros no presente contrato, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do citado Remédio Provisório, sendo mantido o entendimento clássico dos Tribunais brasileiros, no sentido de continuar proibindo os abusos das instituições financeiras, em capitalizar os juros cobrados.

Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, os contratos com a natureza adesiva são contratos pré-formulados, aonde a única manifestação de vontade do agente adquirente é a assinatura, sob forma de coação, haja vista o mesmo só tem duas possibilidades: ou assina, e sai com o bem; ou não assina, e sai sem o bem.

Desta forma, a adesividade do contrato fica claramente demonstrada, pois o consumidor que pretende adquirir determinada coisa ou valor tem como única e exclusiva atribuição a fazer a assinatura do contrato.

Neste sentido, deve-se entender que mesmo convencionada, a aplicabilidade da capitalização de juros também faz parte das cláusulas contratuais abusivas, e deve se operar sua nulidade de pleno direito, pois o consumidor de forma alguma pode optar ou discutir a incidência deste encargo dentro da relação fornecedor/consumidor.

É por demais oneroso garantir a instituição financeira o direito de efetuar a cobrança dos valores referentes à capitalização de juros, pois o consumidor conforme já narrado acima, somente tem a obrigação de duas coisas quando contrata com um banco. Assinar e pagar o que lá está inserido.

Não é preciso nem analisar o contrato realizado para saber que ocorreu a aplicação dos juros de forma capitalizada, prática esta reiterada pelas instituições financeiras, apesar da constante proibição da legislação e dos Tribunais brasileiros.

Além da prática de juros abusivos, existe ainda a cumulação de comissão de permanência juntamente com outros encargos, o que é sabido ser proibido inclusive com decisões pacificadas a respeito desta matéria.

DA PRETENSÃO LIMINAR

Com base nas ilegalidades argüidas e demonstradas no contrato que acompanha, fica claro que o Autor tem o direito de ver reduzido às parcelas que lhe são exigidas mensalmente.

Num segundo momento também se percebe o perigo na demora, pois com os abusos do Requerido dificulta a quitação total do empréstimo, o que pode acarretar o atraso no pagamento e a inscrição do nome do Autor nos cadastros negativistas.

Mesmo porque, a devolução dos valores indevidamente exigidos é muito demorada, o que importaria em excessiva vantagem ao Réu, em detrimento da hipossuficiencia natural do Autor;

Além do mais, o Autor pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juízo (mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples), evitando desta forma o enriquecimento ilícito do Requerente, com base nas suas práticas abusivas (utilizando taxa maior do que a contratada e ainda de forma capitalizada).

DEMAIS ILEGALIDADES

No presente caso existe ainda a ilegalidade das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito, o que continua sendo exigido pelas instituições financeiras.

Tais tarifas apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor, pois tanto a análise necessária à concessão do crédito como os gastos com a emissão dos boletos de pagamento traduzem despesas administrativas da instituição financeira com a outorga do crédito, não se tratando de serviços prestados em prol do consumidor. Até porque questiona-se como seria se por um acaso o crédito não fosse autorizado, seria o valor administrativo cobrado? O que objetivamente não ocorre, sendo este valor atribuído apenas àqueles a quem o crédito é permitido, o que é claramente errado ser feito.

Ademais, os juros remuneratórios já correspondem aos lucros da operação de crédito, não podendo a instituição financeira impor ao consumidor as despesas inerentes a sua própria atividade sem qualquer contrapartida.

Desse modo, nos termos do art. 51, inciso IV, do Diploma Consumerista, tem-se que a cobrança de tais tarifas caracteriza vantagem exagerada da instituição financeira e, portanto, nulas as cláusulas que as estabelecem.

Nesse diapasão:

COBRANÇA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituição financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes à operação de outorga de crédito. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Disposição de ofício (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70012679429, rel. Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 06.04.2006).

Logo, não há o que se falar em cobrança de tarifas que objetivam concessão ou manutenção da conta, uma vez que se transformam em vantagens excessivas ao fornecedor, consoante demonstrado acima.

ANTE O EXPOSTO, REQUER EM TUTELA ANTECIPADA:

A) Seja concedido ao Autor o direito a SUSPENSÃO do pagamento das parcelas restantes até a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes pelo banco réu, pois o mesmo no ato do financiamento já deveria ter entregue uma cópia ao Autor e não o fez, dificultando o acesso ao questionamento do contrato judicialmente, num claro ato que trará maior demora por parte do poder judiciário, com fulcro, ainda, nos artigos 46, 47 e 74 (por interpretação) do Código de Defesa do Consumidor;

B) Em caso de V. Exa., entender por não suspender o pagamento, requer-se que seja concedido ao Autor o direito a depósito judicial do valor apurado como sendo o correto para o presente contrato, aplicando os juros da taxa SELIC, conforme disposto pelo Banco Central, em cima do valor financiado, conforme planilha em anexo, com fulcro, ainda, no Princípio Geral de Cautela (CPC, artigo 798), posto que é ressabido que “Da mihi facto dabo tibi jus” (dá-me os fatos e te darei o direito). “Quem vem a juízo tem, em princípio, o direito de uma prestação judiciária quanto ao mérito. Assim toda ênfase deve ser posta em tal sentido, evitando-se, tanto quanto possível, destruir o processo com questões prejudiciais e nulidades que destroem a seiva que dá vida ao processo, com prejuízo para as partes e desprestígio para o Judiciário (AC 53.895, TARJ, Relator Severo da Costa, RF 254/288) – Compêndio Jurídico Marcus Cláudio Aquaviva, Editora Jurídica Brasileira, fl. 409 – grifamos”.

C) Em caso de negativa da suspensão do pagamento e do déposito judicial a menor, requer-se ALTERNATIVAMENTE o pedido de DEPÓSITO JUDICIAL do valor integral das parcelas, no montante de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), iniciando o depósito dos valores a partir da citação da parte ré, sem acarretar juros até a data de início do depósito, a serem depositados mensalmente na conta a ser aberta no poder judiciário, valor este atualmente cobrado pelo Requerido como parcela do financiamento, conforme cópia de folha do carnê em anexo;

D) Conforme pedido acima exposto, pede-se que seja a Requerida citada, na pessoa de seu representante legal, sobre o depósito do valor judicial, impedindo o mesmo de negativar o nome do Autor nos órgãos de crédito SPC/SERASA, bem como impedindo o Requerido de exigir outro valor a título de pagamento das parcelas do contrato ora em contenda, ambos os pedidos sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.

E) Requer também que na citação seja o Requerido IMPEDIDO de envio de correspondências ou qualquer outro tipo de meio coercitivo para tentar, FORÇOSAMENTE, fazer com que o autor desista de seu direito ou pague o valor devido que não através de depósito judicial, pois este ato configura um ASSÉDIO MORAL desnecessário por parte do Requerido;

F) Requer ainda que no momento da citação do Requerido para apresentação do contrato de financiamento celebrado entre as partes, seja citado o mesmo no sentido IMPEDITIVO de ajuizamento de ação acautelatória de BUSCA E APREENSÃO, ou qualquer outra que tenha por objetivo a remoção do bem, o que configura claramente LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, pois o Autor está depositando os valores em juízo, não pedindo que seja eximido desta responsabilidade e haja vista a presente ação estar trazendo em seu bojo exatamente a discussão acerca do contrato referente ao bem móvel financiado;

REQUER AINDA:

A) Em caso de negativa do direito a tutela antecipada, requer-se que tenha o Autor o direito a manter o pagamento via depósito judicial, do valor integral das parcelas, até o trânsito em julgado da presente ação;

B) A citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente, dentro do prazo processual permitido, sob pena de confesso quanto a matéria de fato e de direito.

C) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para a revisão integral da relação contratual, e declarar a nulidade das cláusulas abusivas, bem como a consignação, com o conseqüente expurgo dos encargos que se considerarem onerosos, tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal.

D) Seja aplicado a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII do CDC, obrigando o Requerido a apresentar o original do financiamento, assinado pelo Autor, bem como a provar em juízo que deu ao Autor o direito de conhecer o que é capitalização de juros, bem como explicações ao Autor referente a outras cláusulas de caráter adesivo, como antecipação de vencimento, comissão de permanência, TAC, TEC;

E) Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual; todas em direito admitidas, sem a exclusão de nenhuma, pericial caso houver necessidade devendo ser esta arcada pelo Requerido.

F) A condenação do Requerido a rever a taxa de juros e a forma de aplicação dos juros, bem como o expurgo da cobrança de juros sobre a TAC e a eliminação da própria TAC, e demais encargos de administração (emissão de carnê, etc), recalculando o valor das parcelas fixas, devolvendo os valores indevidamente exigidos, devidamente atualizados (INPC), mais os juros moratórios (taxa selic) e os devidos honorários advocatícios, estes últimos conforme de praxe.

F) Caso não seja deferida a TUTELA ANTECIPADA, em sendo exigidos valores indevidos, combatidos nesta actio, o Requerido, também deve ser condenado à devolução dos valores exigidos e pagos em dobro, atualizados e com juros.

G) Requer seja concedido o benefício da justiça gratuita em favor Autor, por se tratar de pessoa sem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus filhos, consoante declaração de insuficiência financeira que a esta acompanha (doc. Anexo); em caso de negativa do pedido supra, então que se conceda o período de 06 (seis) meses, para que se possa fazer o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de julgamento.

H) seja condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base legal de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, bem como os honorários de sucumbência, após o trânsito em julgado.

Dá-se a causa o valor de (coloque o valor final do contrato, pois se colocar a menor o juiz irá, ex officio, corrigir);

Nestes Termos,
Pede deferimento.

Blumenau, 22 de outubro de 2008.

Dica do Rafael Silva -Existe um site que simula os cálculos para efetuar ação revisional de financiamento, online e gratuito. É www.calculorevisional.com 

35 comentários:

  1. e aí, Doutor, ganhou a ação?

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  2. muito boa a petição

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  3. José Henrique31/5/11 8:54 AM

    estou com um caso em que o cliente financiou um Corsa Wind 1999/2000 e o valor da parcela em 48x é de R$495,00, com certeza há algo muito errado no contrato, esse modelo vai me ajudar muito com alguns tópicos. Obrigado por compartilhar!

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  4. gostaria de saber como ficar atualizada sobre os índices e juros aplicáveis nestes contratos de financiamentos, tanto de carros quanto de imóveis.Pois não sei onde consultar os juros aplicáveis em determinada data em que foi assinado o contrato por exemplo.
    Agradeço antecipadamente a ajuda.

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  5. Tem um site que da pra simular os cálculos para efetuar ação revisional de financiamento, online e gratuito
    É www.calculorevisional.com

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  6. Muito boa a petição, mas ainda tenho dúvidas se realmente compensa entrar com a ação de revisão de contratos de financiamento de carros, pois os tribunais e STJ estão decidindo todas as ações a favor das instituições financeiras. Antes não era conhecido o abuso dos juros agora até as taxas TAC e TEC que eram certas já estão sendo julgadas improcedentes.
    No nosso país quem está certo é quem tem mais dinheiro...coitada da população querer brigar com as Instituições Financeiras.

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  7. Não vale a pena entra com revisional, os Bancos ganham no STJ pois não há mais limitação de juros, basta dar uma olhada na jurisprudencia.E os juizes nao estão permitindo a liquidação de sentença pelo fato da sentença ser declaratória e nao condenatória.

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  8. Então o que a pessoa deve fazer???? Se entrar com a revisional pelo menos ganha tempo, eu acho. É possível parar de pagar a dívida enquanto se discute a revisional? O que a pessoa faz se não está conseguindo mais pagar a dívida e o juros estão altos, juros em cima de juros, enfim, uma bola de neve?

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  9. Entre com a Revisional e chame o banco para fazer um acordo, através do escritório que o defende.Costuma dar certo.Até por que, é interessante para o banco que o autor quite a dívida e faça um acordo de quitação das parcelas vincendas.

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  10. Amigo seu modelo está sendo replicado em todo o pais, somente essa semana contestei 3 ações com esse modelo em três estados diferentes, problema é que a cara de pau é tanta que nem se dão ao trabalho de personalizar a peça;

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    1. E as 3 contestação foram diferentes ou só mudou o nome das partes?

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  11. Olá amigo!!! Que bom que está servindo, e que ruim que não personalizam né?

    Mas tudo bem! Obrigado pelo comentário!

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    1. É DIFICIL PERSONALIZAR, É PERFEITO. parabéns!!
      queria saber se vc ganhou a ação, estou iniciando na advocacia agora, e ainda sou muito insegura. Obrigada

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    2. Na verdade não entrei com a ação. Sou servidor público e por consequência, incompatível. Não posso advogar. Por enquanto. :)

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  12. Sardela, um cliente financiou um caminhão no valor de 140 mil. Deu 40 mil de entrada e finaciou 100mil mais 11 mil de outros serviços e impostos. Ficou emm 48 parcelas de 3.999,00 reais. vc acha q vale a pena entrar com uma ação revisional.
    a taxa de juros anual no contrato é 23,58%, taxa de juros mensal de 1,78, CET (custo efetivo total anual 31,87%
    obrigada.

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    1. Com certeza! Eu entraria.

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    2. OBRIGADA PELA RESPOSTA VOU ENTRAR ENTÃO. SÓ TENHO DIFICULDADES NOS CALCULOS, QUERIA ENTRAR EM CONTATO COM VC, PARA REALIZA-LOS PRA MIM, CLARO, TE PAGO PELO SERVIÇO. rsrsrsr
      Obrigada

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  13. Compensa entrar com revisonal de contrato de moderfrota, o cliente tem 8 contratos e a taxa de juros maria de 9.5 a 12.75?

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  14. Muito obrigada, por dividir o seu conhecimento conosco, sua peça é realmente PERFEITA, vou utilizar sua peça, mas fiz algumas modificações, e gostaria de saber se vc tem alguma sugestão para PJ, indicação de doutrinas, etc..., pois estou com um cliente e a tx é de 4,5% ao mês, mas ele é microempresa, único caminhão.

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    1. Olá! Obrigado pelos elogios, mas não sou autor dos modelos, apenas os compartilho. Boa sorte em suas empreitadas.

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  15. Gostaria de saber como faço as tabelas(plainilhas) para apresentar ao JUIZ com a memoria de calculos encontrada na ação de revisionaria de automoveis. Se tem algum programa que possa nos auxiliar para calculos.

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    1. ELABORAÇÃO DE PLANILHA E LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL PARA REVISIONAL DE VEICULO DOCUMENTAÇÃO NESCESSARIA PARA A ELABORAÇÃO 1 - COPIA DO CONTRATO 2 - COPIA DA ULTIMA PARCELA PAGA 3 - OU EXTRATO DAS PARCELAS PAGAS

      EU FAÇO O TRABALHO POR 200 REAIS QUANDO A PESSOA CONFIRMAR O DEPOSITO EM MINHA CONTA ATRAVES DO ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPOSITO PRO MEU EMAIL EU ENVIO PRO EMAIL DA PESSOA SO NO PONTO DE PEDIR PRA UM CONTADOR CARIMBAR E ASSINAR

      meu email é contabeis2007aespi@hotmail.com

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  16. ELABORAÇÃO DE PLANILHA E LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL PARA REVISIONAL DE VEICULO DOCUMENTAÇÃO NESCESSARIA PARA A ELABORAÇÃO 1 - COPIA DO CONTRATO 2 - COPIA DA ULTIMA PARCELA PAGA 3 - OU EXTRATO DAS PARCELAS PAGAS

    EU FAÇO O TRABALHO POR 200 REAIS QUANDO A PESSOA CONFIRMAR O DEPOSITO EM MINHA CONTA ATRAVES DO ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPOSITO PRO MEU EMAIL EU ENVIO PRO EMAIL DA PESSOA SO NO PONTO DE PEDIR PRA UM CONTADOR CARIMBAR E ASSINAR

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  17. Estou com um financiamneto de 60x R$ 1.198,00 já paguei 11, estou com 03 parcelas em atrazo, o escritorio de cobrança não que que eu faça o pagamento da mais atrasada, desta forma pagando a cada 15 dias até a regularização, informando que só posso quitar as parcelas e não tenho outra forma.
    A pergunta é vale apena entrar com esta ação??

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  18. Para adquirir planilhas para revisionais, acesse http://marcelolima.webs.com/lojavirtual.htm e pague através de vários sistemas de pagamentos da Internet. Qualquer dúvida, entre em contato: marcelolima.adv@r7.com

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  19. SARDELLA, TENHO UMA IRMÃ COM 77 ANOS QUE TEM SEIS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS COM BANCO ITAÚ, ESTES VALORES SOMADOS REPRESENTAM 90% DE SEU PAGAMENTO QUE ELA RECEBE NO BANCO. é VALIDO ENTRAR COM aÇÃO REVISIONAL?

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  20. Nossa! Recomendo demais que entre com essa ação.

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  21. Nossa! Recomendo demais que entre com essa ação.

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  22. Olá Sardella, gostaria de saber se essa petição ainda está atualizada ou alguma coisa mudou de 2008 para 2012.
    Obrigada.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Olá! Está desatualizada. Faça a filtragem com a legislação atual.

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  23. parabens essa peça e incrivel vc nasceu pra advogar saia do emprego pois vc vai ganhar muito dinheiro.

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  24. Boa tarde doutor, estava pesquisando na net a respeito de revisionais contratuais de automoveis e a cobrança da TAC e TEC, sou advogado e estou com alguns clientes querendo impetrar tal ação, achei seu trabalho surpreendente, gostaria de saber se vc ja distribuiu alguma ação recentemente após as decisões do STJ a respeito do mesmo, qm sabe podermos trocar algumas ideias, abçs, excelente seu trabalho.

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