1001 Questões Comentadas – Direito Administrativo - ESAF

Professores Gabriel Rabelo & Elaine Marsula

Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Escola de Administração Fazendária – ESAF.

A adaptação dos enunciados foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens.

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Direito do Consumidor - Começam a valer regras mais rígidas para o comércio eletrônico brasileiro

A partir desta terça-feira (13), o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. 

Passa a valer as determinações de decreto presidencial Decreto nº 7.962, que incluiu regras para as compras em lojas virtuais no Código de Defesa do Consumidor.

A intenção da norma é tornar mais claras as informações sobre produtos, serviço e fornecedor, presentes no site, melhorar o atendimento ao consumidor e preservar o direito de os clientes se arrependerem da compra.

Regras

A partir de agora, todo site deverá exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde possam ser encontrados ou o endereço eletrônico para que possam ser contatados.

Essas informações devem ser localizadas em local visível no site. Todas as exigências valem tanto para produtos comprados na rede quanto para serviços contratados na rede.

As ofertas devem apresentar uma descrição das características do produto, incluindo riscos à saúde e segurança dos clientes, a disponibilidade dos itens e se há qualquer tipo de restrição ao consumidor.

Os preços devem conter de maneira explícita quaisquer despesas adicionais como entrega e seguros que venham interferir nos valores finais. Os sites também são obrigados a informar todas as modalidades de pagamento e qual é o prazo para usufruir o serviço ou para a entrega dos produtos.

Compras coletivas

O decreto presidencial também traz regras para as compras coletivas. Como funcionam somente de modo a reunir consumidores interessados a contratar uma oferta (de produtos ou serviços), esses sites também terão que informar CNPJ e endereço físico ou eletrônico dos fornecedores.

As lojas deverão mostrar a quantidade mínima de itens da oferta ou vagas para contratação de serviço.

Lojas virtuais e sites de compras coletivas deverão mostrar, antes da conclusão da compra, um sumário do contrato e o disponibilizar ao consumidor.

Arrependimento

Os sites também terão que manter canais de atendimento ao consumidor. Também fica estabelecido o direito ao arrependimento, que poderá ser feito pela própria plataforma tanto do site de compras coletivas quanto pela loja virtual.

Punição

Caso as regras sejam descumpridas, as empresas de comércio eletrônico podem sofrer punições que variam de multa, apreensão dos produtos, cassação do registro e proibição da fabricação do produto, interdição do estabelecimento e até intervenção administrativa.

As sanções variam de acordo com o porte da empresa infratora e conforme o número dos consumidores atingidos.

Fonte: G1

Direitos Humanos - 13 motivos para entender que matar não é normal

1. Matar não é normal. Porque na vida não há outro objetivo senão viver e preservar, melhorar e qualificar a própria vida.

2. Matar não é normal, porque, em sendo assim, o fim de todos os nossos esforços enquanto humanidade seria nossa própria extinção.

3. Matar não é normal, pois é muito cômodo, para quem mata, estabelecer os critérios para quem merece morrer.

4. Matar não é normal, pois é muito difícil, para quem vai morrer, entender porque está sendo morto.

5. Matar não é normal, pois não há humano que seja o mesmo depois de ter ceifado a vida de um semelhante.

6. Matar não é normal, porque se fosse aceitaríamos sem pesar a morte de filhos, maridos, esposas, mães e amigos.

7. Matar não é normal, pois entender isto é o mesmo que entender que viver não vale a pena.

8. Matar não é normal, pois quem morre possui filhos, maridos, esposas, mães e amigos.

9. Matar não é normal, pois o poder de matar concedido a alguém torna-o um ditador.

10. Matar não é normal, pois uma agressão ao outro sempre parte de alguma irracionalidade, que tende a ter como reação outra irracionalidade e assim por diante.

11. Matar não é normal, pois geralmente a normalização da morte atinge apenas grupos de pessoas vulneráveis.

12. Matar não é normal, já que ninguém quer fazer parte da parcela da população que será morta.

13. Matar não é normal porque viver é normal.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

Concursos pelo Brasil

Autorizado concurso para o TRE de Santa Catarina

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE SC) publicou no Diário Oficial da União autorização para concurso público com objetivo de formar cadastro de reserva em cargos de técnico e analista. 

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Reaberto concurso da Polícia Federal

Foram republicados os editais do concurso da Polícia Federal, que havia sido suspenso em julho de 2012, para os cargos de Escrivão, Delegado e Perito Criminal. As inscrições iniciam no dia 17 de maio.

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BB divulga número de inscritos por regiões

O concurso do Banco do Brasil 2013 para o cargo de escriturário teve ao todo 263.108 inscritos. O estado com o maior número de candidatos é o Rio de Janeiro.

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Gabaritos comentados do concurso da PC PR

Confira os gabaritos referentes à prova aplicada para o cargo de Delegado do concurso da Polícia Civil do Paraná 2013, comentados e revisados pelos professores.

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950 vagas temporárias para o IBGE

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística irá realizar processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de 950 Agentes em Pesquisa de Saúde.Leia +

Salário de R$ 19 mil na Defensoria Pública do DF

Está aberto o processo de seleção para 3 vagas para Defensoria Pública do Distrito Federal, para o cargo de Defensor Público de Segunda Categoria, com formação de cadastro reserva equivalente a até 20 vezes a quantidade de vagas oferecidas.

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DOWNLOAD - Apostila para técnico do Banco Central

 APOSTILA BANCO CENTRAL 

Concurso para soldado PM SP publicou edital. Veja!

O cargo requer nível médio e estão sendo oferecidas 2.369 vagas.

Olá pessoal AtéPassar! Já foi publicado edital de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP). São 2.369 vagas de soldado PM 2ª Classe, para homens e mulheres com remuneração inicial de R$ 2.563,28.

Os requisitos para ingressar na carreira de soldado PM SP são: ter ensino médio concluído, altura mínima de 1,65m para homem e 1,60m para mulher além de ser habilitado para dirigir veículos na categoria “B”, no mínimo.

Para se inscrever no concurso de soldado da PM SP, os interessados devem acessar a página eletrônica da organizadora, a Fundação Vunesp, entre às 10:00h do dia 20 de Maio e às 16h de 21 de junho. A taxa de inscrição do concurso da PM SP é de R$ 50.

Quando forem se inscrever no concurso da Polícia Militar SP, os candidatos a soldado deverão optar pela cidade onde realizarão a prova escrita, entre as seguintes: Araçatuba, Bauru, Campinas, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo e Sorocaba.

A prova escrita está marcada para 4 de agosto a partir das 14h. Consistirá de 50 quesitos, sendo 20 de língua portuguesa, 15 de matemática e 15 de conhecimentos gerais. Os concursandos farão também uma prova de redação.

Além da fase de prova escrita, o concurso da PM – São Paulo terá etapas de teste de condicionamento físico, exames de saúde, avaliação psicológica, investigação social e confirmação de títulos e documentos.

Os aprovados no concurso PM SP serão matriculados no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, na Escola Superior de Soldados (ESSd) que tem duração de um ano. Quando formados irão participar do estágio administrativo-operacional, até serem enquadrados como soldados PM de 1ª Classe.

Bons Estudos e Até Passar!